Documento legal
Vigência a partir de 2026-09-14. Versão 2026-09-14.
Ao contratar o IACOM, você concorda com estes Termos. Se não concordar com qualquer parte deles, não utilize o IACOM.
O IACOM é fornecido sob o nome comercial IACOM, registrado na Austrália, por seu titular, pessoa física registrada como sole trader na Austrália sob o ABN 94 468 198 256. O endereço e o email de contato estão na cláusula 23.
O IACOM é contratado por pessoa jurídica. Ao contratar, você declara que representa a pessoa jurídica identificada no cadastro e que tem poderes para obrigá-la.
A contratante declara que contrata no exercício de sua atividade empresarial e não na condição de destinatária final, sendo o serviço destinado ao uso profissional em sua atividade econômica.
O IACOM cria imagens de produto por inteligência artificial a partir das fotos e descrições que você envia, e armazena os seus produtos e o histórico de imagens criadas.
Cada plano tem dois limites mensais independentes, um para imagens criadas e outro para produtos cadastrados. Usar um não consome o outro, e os produtos já cadastrados continuam disponíveis nos meses seguintes. As quantidades, as regras de consumo e a renovação dos limites estão na página de Planos, parte integrante destes Termos.
Enquanto a contratante tiver acesso ao serviço, em plano de teste ou assinatura vigente, o IACOM concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o serviço para os fins previstos neste contrato.
Você é responsável pela segurança do acesso, pelas atividades realizadas com a sua conta e por comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O acesso é de uso da pessoa jurídica contratante.
Ao enviar uma foto, você concede ao IACOM licença não exclusiva, gratuita e limitada à prestação do serviço para armazená-la pelo tempo necessário ao processamento, processá-la por meios automatizados, transmiti-la a provedores de tecnologia de inteligência artificial contratados pelo IACOM e criar imagens derivadas dela.
Esta licença existe apenas para entregar o serviço a você e se encerra com a exclusão dos seus dados, na forma da cláusula 16.
Ao enviar uma foto, você declara ter os direitos necessários sobre ela, incluindo autorização de quem fotografou, de quem aparece na imagem e do titular de marca retratada.
Você responde por reclamações de terceiros decorrentes de foto enviada sem esses direitos e se obriga a indenizar o IACOM pelas perdas comprovadas daí resultantes. Esta obrigação não está sujeita ao limite da cláusula 20.
Não utilizamos as suas imagens para treinar modelos próprios, e contratamos nossos fornecedores de tecnologia sob compromisso contratual de não utilizá-las para treinamento de seus modelos. Caso um fornecedor altere essa condição, comunicaremos você antes de manter o uso.
Não há acesso humano rotineiro às suas imagens. O acesso ocorre apenas nas seguintes hipóteses: (i) a seu pedido, para suporte; (ii) para cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (iii) para apuração de violação da cláusula 8; (iv) para atender solicitação sua de exercício de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Não utilizamos as imagens enviadas por você, nem as imagens geradas a partir delas, em nosso próprio marketing, materiais promocionais, redes sociais ou vitrine, em nenhuma hipótese e sem prazo.
É proibido enviar imagem em que uma pessoa menor de 18 anos seja identificável.
Também é proibido enviar conteúdo sexualmente explícito, nudez, violência ou conteúdo ilegal; enviar imagem que viole direito de terceiro; criar imagens destinadas a enganar, difamar ou prejudicar pessoas ou marcas; e tentar acessar, reproduzir ou extrair a metodologia, os algoritmos ou a lógica interna do serviço.
O IACOM pode suspender ou encerrar o acesso nas seguintes hipóteses: a) falta de pagamento da assinatura; b) violação da cláusula 8; c) uso de mais de uma conta pela mesma pessoa jurídica para obter repetidamente o plano de teste.
Nas hipóteses (a) e (c), o IACOM comunica previamente e concede prazo para regularização. Na hipótese (b), a suspensão pode ser imediata. Encerrada a conta, aplica-se o prazo de retenção da cláusula 16.
O IACOM cede a você, em caráter definitivo e sem exclusividade, os direitos que porventura existam ou venham a ser reconhecidos sobre as imagens criadas a partir dos seus produtos.
Na medida em que a imagem criada constitua obra derivada da foto que você enviou, os direitos correspondentes são seus, como titular da obra originária.
Você pode utilizar as imagens para qualquer finalidade comercial, sublicenciá-las e transferi-las a terceiros, inclusive marketplaces, agências, plataformas de anúncio e adquirentes da sua marca. Estes direitos sobrevivem ao fim do seu acesso ao serviço, seja por cancelamento, por encerramento ou pelo fim do plano de teste, e à exclusão da sua conta.
O IACOM, incluindo seu código, sua identidade visual, sua metodologia e seus estilos de cena, é de titularidade do fornecedor identificado na cláusula 1 e não é licenciado a você.
O IACOM entrega imagens criadas a partir da foto e da descrição que você fornece.
O IACOM não garante resultado comercial, aumento de vendas, nem aceitação das imagens por qualquer marketplace, rede social ou plataforma de anúncio.
Antes de utilizar comercialmente qualquer imagem, cabe a você conferi-la e verificar se ela representa o seu produto corretamente. O IACOM reforça essa orientação no próprio serviço.
O serviço é fornecido sem garantia de funcionamento ininterrupto. Falha técnica na criação de uma imagem não consome o seu limite.
A venda é realizada diretamente pelo IACOM. A cobrança é operada por processador de pagamento contratado pelo IACOM, que atua exclusivamente no processamento dos pagamentos e não é parte deste contrato. O IACOM é fornecedor residente no exterior e não emite nota fiscal brasileira. O comprovante da contratação é o recibo emitido pelo IACOM ou, em seu nome, pelo processador de pagamento.
Os preços são os publicados na página de Planos, cobrados por assinatura, no ciclo escolhido.
Os preços publicados na página de Planos correspondem ao valor devido ao IACOM e não incluem tributos incidentes na importação de serviços no Brasil.
Nos termos da legislação brasileira, na aquisição de serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior a contratante é contribuinte dos tributos incidentes sobre a importação, sendo responsável por sua apuração e recolhimento.
Havendo retenção, acréscimo ou encargo cobrado à contratante por instituição financeira ou por determinação legal, o valor devido ao IACOM permanece inalterado.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo próprio serviço. O cancelamento encerra a renovação e mantém o seu acesso até o fim do período já pago.
Você pode desistir da contratação em até 14 dias corridos contados da primeira cobrança do plano, com devolução integral do valor pago e sem necessidade de justificativa, mediante email para iacom.brasil@gmail.com. Após esse prazo, não há devolução de valores de períodos já iniciados.
Enquanto a conta estiver ativa, os seus produtos e imagens ficam disponíveis para consulta e download.
Encerrado o seu acesso ao serviço, por cancelamento ou por encerramento pelo IACOM, os seus produtos e imagens ficam disponíveis por 90 dias, para que você possa baixá-los, e depois são excluídos. O IACOM envia email informando a data limite para baixar as suas imagens. Você pode solicitar a exclusão imediata da conta a qualquer momento.
Conta sem nenhum acesso por 12 meses é excluída, com as imagens e os produtos. O IACOM envia email avisando com 30 dias de antecedência, para o endereço do seu cadastro.
Na hipótese de encerramento por violação da cláusula 8, o IACOM pode preservar os registros necessários à apuração e à defesa de direitos pelo prazo legal, mesmo após a exclusão da conta.
A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve o tratamento dos seus dados pessoais.
Alterações que criem ou ampliem obrigações suas são comunicadas por email com 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo antes de elas entrarem em vigor.
Alteração de preço não se aplica a período já pago e é comunicada por email com 30 dias de antecedência da renovação afetada.
O IACOM pode alterar ou substituir seus fornecedores de tecnologia e pode modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação do serviço ou de funcionalidade essencial é comunicada com 30 dias de antecedência, com devolução proporcional do período pago e não utilizado.
A venda do IACOM pode passar a ser feita por outra empresa. Se isso acontecer, as condições que você contratou não mudam, e o aviso chega por email com 30 dias de antecedência.
O IACOM pode ceder este contrato, no todo ou em parte, e pode passar a operar a venda por meio de terceiro que atue como vendedor legal, mediante comunicação com 30 dias de antecedência. A cessão não altera as condições contratuais vigentes nem os direitos da contratante, que pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor.
A responsabilidade total do IACOM perante você fica limitada ao valor bruto pago por você ao IACOM nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação. Esta limitação é convencionada entre pessoas jurídicas, considerando o valor da contratação, a natureza profissional da ferramenta, e o fato de que você fornece o insumo e decide onde as imagens são publicadas.
Este limite não se aplica a:
A obrigação de indenizar prevista na cláusula 6 não está sujeita a este limite.
A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em vigor.
Este contrato é regido pela lei brasileira.
As partes elegem o foro do domicílio da contratante para dirimir as controvérsias oriundas deste contrato, ressalvado o direito de a contratante qualificada como consumidora demandar no foro do seu domicílio.
As comunicações previstas neste contrato, inclusive os avisos com 30 dias de antecedência, são enviadas para o endereço de email do seu cadastro. Cabe a você mantê-lo atualizado e acessível.
Email: iacom.brasil@gmail.com. Resposta em até 5 dias úteis.
Endereço: Unit 4, 65 Croydondale Drive, Mooroolbark VIC 3138, Austrália.
Os dados de contato desta cláusula podem ser atualizados a qualquer momento, e a versão vigente está sempre publicada nesta página. Atualização de dado de contato não altera nenhuma condição contratual e não constitui nova versão destes Termos.
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